Decreto nº 25703 DE 27/11/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 01 dez 2015
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação.
RETIFICAÇÃO - DOE RN de 01.12.2015
Decreto nº 25.703, de 27 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.572, edição do dia 28.11.2015:
Onde se lê:
Art. 2º Fica revogado o inciso I do § 6º do art. 945, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Leia-se:
Art. 2º Ficam revogados o inciso I do § 6º do art. 945 e o art. 112-A, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.