O Presidente Daassembleia Legislativado Estado do Rio Grande do Norte, no Exercício do Cargo de Governador, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 19, de 5 de dezembro de 2014, e 7, de 3 de julho de 2009,

Decreta:


Art. 1º O art. 466, caput, VII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 466.

.....

.....

VII - para regularização de mercadoria que tiver sido objeto de ação fiscal ou denúncia espontânea, na hipótese de aquisição sem documento fiscal hábil para a operação;

....." (NR)

Art. 2º O art. 466, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

"Art. 466.

.....

.....

VIII - em outras hipóteses previstas na legislação." (NR)

Art. 3º O art. 474 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 474. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica será emitida nas Unidades Regionais de Tributação ou Unidades Móveis de Fiscalização da Secretaria de Estado da Tributação, para:

I - documentar a circulação de mercadorias ou bens, promovidas por:

a) produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industriais ou por outros contribuintes não obrigados à emissão de nota fiscal;

b) pessoas jurídicas não contribuintes ou pessoas físicas, nas operações interestaduais;

II - regularização de mercadorias ou bens objeto de ação fiscal ou denúncia espontânea, na hipótese de o destinatário não estar obrigado à emissão de nota fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica será emitida e autorizada no ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS, com gerenciamento e impressão do Danfe através do sistema de informática da Secretaria de Estado da Tributação, Extranet2, mediante acesso privativo dos Auditores Fiscais autorizados.

§ 2º Será possível a verificação da autenticidade da Nota Fiscal emitida nos termos do § 1º, deste artigo, mediante consulta prevista no art. 425-L deste Regulamento, bem como através do Portal da NF-e da SET/RN, no sítio www.set.rn.gov.br/nfe.

§ 3º Será permitida a emissão da Nota Fiscal Avulsa nos moldes previstos nos incisos I e II do art. 475 deste Regulamento, nos modelos constantes nos Anexo 15 e 15-A, exclusivamente nas operações internas, por falta de comunicação com a Sefaz Virtual autorizadora, ou por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou inexistência de equipamento." (NR)

Art. 4º O art. 474 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso III e dos §§ 4º e 5º:

"Art. 474.

.....

.....

III - documentar as entradas de mercadorias ou bens procedentes do exterior, adquiridas por pessoas não obrigadas à emissão de nota fiscal.

.....

§ 4º A circulação interna de bens realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS será acompanhada da nota fiscal de aquisição do referido bem.

§ 5º Para efeito do disposto neste artigo deve ser observado o disposto no art. 466 deste Regulamento." (NR)

Art. 5º O art. 475 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 475. A nota fiscal avulsa será emitida:

I - através do sistema de informática da SET, em duas vias, com a seguinte destinação:

a) a primeira via, para ser conduzida pelo portador, juntamente com a mercadoria em trânsito, até o estabelecimento do destinatário;

b) a segunda via, também para acompanhar a mercadoria, que poderá ser retida pelo Fisco, devendo o auditor fiscal, nesse caso, visar obrigatoriamente, a 1ª via;

II - manualmente, em quatro vias, com a seguinte destinação:

a) a primeira via, para ser conduzida pelo portador, juntamente com a mercadoria em trânsito, até o estabelecimento do destinatário;

b) a segunda via, também para acompanhar a mercadoria, que poderá ser retida pelo Fisco, devendo o auditor fiscal, nesse caso, visar obrigatoriamente, a 1ª via;

c) a terceira via, a ser remetida à sede da Unidade Regional de Tributação emitente, juntamente com a documentação de arrecadação, se for o caso;

d) a quarta via, que fica no bloco para posterior inspeção.

III - através do sistema de informática, no ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS, em única via de DANFE, conforme previsto no art. 425-M deste Regulamento, tratando-se de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)." (NR)

Art. 6º O art. 476, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 476. ANota Fiscal Avulsa, prevista nos incisos I e II do art. 475 deste Regulamento, conterá as seguintes indicações:

....." (NR)

Art. 7º O art. 478, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 478. Havendo débitos do imposto vinculados à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o documento previsto no inciso III do art. 475, deste Regulamento, somente poderá ser impresso pelo auditor fiscal após o recolhimento do imposto e a respectiva quitação no sistema de informática da SET.

....." (NR)

Art. 8º O art. 478 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 478.

.....

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no art. 475 deste Regulamento, o documento de arrecadação deverá acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem para fins de comprovação perante o Fisco." (NR)

Art. 9º O art. 946-B, I, "m", do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 946-B.

.....

I -

.....

.....

m) café solúvel, inclusive em cápsulas e sachês e chás;

....." (NR)

Art. 10. O Anexo 08 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte código de receitas estaduais:

CÓDIGO NOME

9004 ICMS ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015):

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2016, em relação aos seus dispositivos indicados a seguir:

a) arts. 1º, 2º, 6º, 8º e 12;

b) art. 4º, no que concerne aos §§ 4º e 5º do art. 474, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 1997;

c) art. 5º, no que concerne aos incisos I e II do art. 475, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 1997;

II - a partir de 1º de abril de 2016, em relação aos seus dispositivos indicados a seguir:

a) arts. 3º e 7º;

b) art. 4º, no que concerne ao inciso III do art. 474, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 1997;

c) art. 5º, no que concerne ao inciso III do art. 475, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 1997;

III - na data de sua publicação, em relação aos arts. 9º e 10 deste Decreto.

Art. 12. Ficam revogados:

I - as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 474, o § 3º do art. 476 e o art. 480, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997;

II - o inciso IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 21.033, de 20 de fevereiro de 2009.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de novembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA

André Horta Melo