Decreto nº 25.610 de 15/12/2010
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 16 dez 2010
Autoriza o uso da Bandeira - 2, para os serviços de táxis do Recife, bem como a utilização da tarifa adicional do Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e da tabela "B" no Serviço de Táxi realizado junto ao Terminal Integrado de Passageiros - TIP.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, IV da Lei Orgânica do Município do Recife e,
Considerando a praxe de conceder o uso da Bandeira 2 ao serviço de táxi como gratificação natalina nas festividades de fim de ano,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o uso da Bandeira - 2, para os serviços de táxi do Recife, comum e especial de hotéis, a partir das 06h00 do dia 1º de dezembro de 2010 às 22h00 do dia 31 de dezembro de 2010.
§ 1º O Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre, utilizará a tarifa adicional durante o período descrito no caput deste artigo.
§ 2º O Serviço do Terminal Integrado de Passageiros - TIP, utilizará a tabela "B", no período descrito no caput deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos pretéritos a 01.12.2010.
Recife, 15 de dezembro de 2010
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Prefeito do Recife, em exercício.
RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos
MARIA ISABEL BRAGA VIANA
Secretária de Serviços Públicos