O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 5 da Lei Complementar n 69, de 23 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º. A Marinha disporá de aviões e helicópteros destinados ao guarnecimento dos navios de superfície e de helicópteros de emprego geral, todos orgânicos e por ela operados, necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional.

Art. 2º. A Marinha e a Aeronáutica estabelecerão entendimento para cooperação na formação dos pilotos da Marinha para operar os aviões e helicópteros mencionados no artigo anterior, cabendo à Marinha conceder o certificado de habilitação para aqueles que formar.

Art. 3º. A Marinha obedecerá à legislação reguladora do tráfego aéreo e da segurança da navegação aérea, em vigor no País.

Art. 4º. A Marinha e a Aeronáutica adotarão as medidas necessárias para a execução deste Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revoga-se o Decreto n 55.627, de 26 de janeiro de 1965.

Brasília, 08 de abril de 1998; 177 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro César Rodrigues Pereira

Lélio Viana Lobo