A Prefeita do Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 249, de 08 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº 12.777, de 13 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre,13 de abril de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio Branco