O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no inc. III, do art. 52 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º e 11 da Lei nº 8.414/2013, e no art. 2º, § 1º e Anexo, ambos do Decreto Municipal nº 24.012/2013,

Decreta:

Art. 1º Acrescenta-se à Zona de Proteção Comercial delimitada pelo art. 2º, § 1º e Anexo, do Decreto 24.012/2013, a área na qual será realizado o FIFA FAN FEST, conforme descrição anexa.

Art. 2º As restrições ora determinadas, assim como aquelas descritas no Decreto nº 24.012/2013 devem ser observadas durante a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, no período de 11.06.2014 a 14.07.2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 04 de junho de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

ROSEMMA BURLACCHINI MALUF

Secretária Municipal de Ordem Pública

ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIO

Secretário Municipal de Gestão

JORGE KHOURY HEDAYE

Secretário Municipal da Educação

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES

Secretário Municipal da Saúde

ANDRÉ MOREIRA FRAGA

Secretário Cidade Sustentável

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário Municipal de Urbanismo e Transporte

HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE

Secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

GUILHERME CORTIZO BELLINTANI

Secretário Municipal do Desenvolvimento, Turismo e Cultura

ANEXO

DESCRIÇÃO ZONA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL