O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 24.729, de 15 de janeiro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica delegada à Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador - ARSAL as funções de regulação e fiscalização dos seguintes serviços:

I - abastecimento de água e esgotamento sanitário;

II - mobiliário urbano (Contrato de concessão - Concorrência nº 01/1999 da SEMPI);

III - concessão de áreas públicas para instalação e exploração de engenhos publicitários, tipo outdoor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 29 de maio de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda