O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, nos termos deste Decreto, o prazo para o pagamento da Taxa de Licença para Publicidade (TLP) previsto no art. 350 da Lei Complementar nº 007, de 1997 (Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis), sujeita à renovação no exercício de 2023, para o dia 31 de março de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 27 de janeiro de 2023.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.