Decreto nº 24781 DE 25/01/2023

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 25 jan 2023

Altera o § 1º, do art. 5º, do Decreto nº 13.454, de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construírem consonância com o disposto na Lei Complementar nº 482, de 2014.

O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º, do art. 5º, do Decreto nº 13,454, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (.....)

§ 1º O valor da contrapartida financeira poderá ser dividido em até 30 (trinta) parcelas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 25 de janeiro de 2023. TOPAZIO

SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.