Decreto nº 24680 DE 18/09/2014

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 19 set 2014

Ret. - Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO - DOE RN de 19.09.2014

No art. 2º do Decreto nº 24.680 , de 17 de setembro de 2014, publicado no DOE. nº 13.278, de 18.09.2014

Onde se lê:

"Art. 2º .....

I - .....

a) constituídos;

..... "(NR)

Leia-se:

"Art. 2º .....

I - .....

a) constituídos mediante lavratura de auto de infração;

..... "(NR)