O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos arts. 534-Z-R e 534-Z-S, com a seguinte redação:

"Art. 534-Z-R. O pagamento do imposto incidente nas operações de importação, do exterior, de gás natural, realizadas por importador estabelecido neste Estado por meio de terminais marítimos, localizados neste Estado, fica diferido conforme disposições contidas no item 36 do Anexo III.

Art. 534-Z-S. Nas saídas internas de gás natural com destino a estabelecimento de Usina Termelétrica _ UTE _, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária incidente sobre a operação resulte em percentual equivalente ao fixado em Termo de Acordo Invest-ES, firmado com o destinatário.

Parágrafo único. A UTE deverá efetuar o estorno dos créditos do imposto relativos às suas aquisições, observadas as disposições que seguem:

I - estorno integral, na hipótese em que a operação subsequente for amparada por isenção ou não-incidência; ou

II - estorno proporcional à redução da carga tributária, na hipótese em que a operação subsequente for amparada por benefício que importe em redução da alíquota ou da base de cálculo do imposto." (NR)

Art. 2º O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de fevereiro de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

"ANEXO III

(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

DO DIFERIMENTO

NOTAS:

7. Para efeito do diferimento de que trata inciso II do item 36, o estabelecimento distribuidor de gás natural deverá informar ao importador, no ato da aquisição, o quantitativo do produto adquirido que será destinado ao posterior fornecimento para a UTE." (NR)

No art. 1º do Decreto nº 2.468-R, de 25 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2010:

Onde se lê:

"Art. 534-Z-S. Nas saídas internas de gás natural com destino a estabelecimentos de UTE, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária incidente sobre a operação resulte em percentual equivalente ao fixado em termo de acordo Invest-ES, firmado com o destinatário.

Leia-se:

"Art. 534-Z-S. Nas saídas internas de gás natural com destino a estabelecimento de Usina Termelétrica _ UTE _, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária incidente sobre a operação resulte em percentual equivalente ao fixado em Termo de Acordo Invest-ES, firmado com o destinatário.

Redigido e publicado com incorreção.