A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro nas disposições da Lei nº 2.619, de 29 de setembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º É prorrogado o prazo, até 29 de dezembro de 2023, para concessão dos benefícios conferidos pelo Decreto nº 2.420, de 29 de setembro de 2023, de forma on Iine, referente às negociações realizadas por meio do 5º Mutirão de Negociações Fiscais, em decorrência do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 2° O contribuinte interessado nos benefícios deve negociar de forma on line por meio do endereço eletrônico https://refis2023.palmas.to.gov.br/.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 22 de dezembro de 2023.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas

Gustavo Bottós de Paula

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas