O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 16 de outubro de 1997, a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia,

Decreta:

Art. 1º A Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da Bolívia, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 19 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

ATA DE RETIFICAÇÃO - Na cidade de Montevidéu, aos dezesseis dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, e de conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

PRIMEIRO.- Que no Regime de Origem incluído no Anexo 9 do Acordo de Complementação Econômica Nº 36, subscrito entre o MERCOSUL e a Bolívia, foram constatados erros de datilografia com relação à indicação "(**)" que deve constar no Apêndice 1 desse Anexo para aqueles produtos sujeitos a um requisito específico diferente, nas condições estabelecias no Apêndice 2.

SEGUNDO.- Que a existência do mencionado erro surge de que os produtos classificados na Posição 3916, correspondente ao Requisito Nº 13 e do item 4819.40.00 do Requisito Nº 19, figuram em ambos os casos com essa indicação, sendo que esta não corresponde por não registrar-se no Apêndice 2 nenhum produto compreendido nestas classificações tarifárias.

Outrossim, que a Posição 3917 incluída no mencionado Requisito Nº 6 tampouco registra a indicação "(**)", sendo que os itens 3917.29.00 e 3917.40.00 estão sujeitos ao requisito específico estabelecido na letra b) do Apêndice Nº 2.

TERCEIRO.- Que o expresso nos artigos precedentes foi posto em conhecimento dos países signatários do Acordo de Complementação Econômica Nº 36, por nota ALADI/SGR/365-97, de 6 de outubro de 1997, com o propósito de corrigir esses erros nos textos originais do mencionado Acordo, outorgando-se um prazo de cinco dias úteis para que as Partes manifestassem suas observações, caso existissem.

QUARTO.- Que, vencido este prazo sem que fossem apresentadas observações, a Secretaria-Geral risca nos textos originais do Acordo de Complementação Econômica Nº 36 a Indicação "(**)", que se registra no Apêndice 1, do Anexo 9, para a Posição 3916 incluída no Requisito Nº 6 e no item 4819.40.00 incluído no Requisito Nº 19, e intercala essa indicação "(**)" para a Posição 3917, que se registra no Requisito Nº 6 do mencionado Apêndice 1.

E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Quando forem utilizados insumos não originários dos países signatários será necessário cumprir o critério de salto de posição do sistema harmonizado e conteúdo de valor agregado regional calculado de acordo com o estabelecido no inciso h) do artigo 3º.

Riscado: "(**)", NÃO VALE.