O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando de competência que lhe é conferida pelo art. 74 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Cláusula XI, item 06 do Contrato de Concessão de 20.09.2000, e conforme Relatório Técnico de Cálculo do Reajuste da Tarifa,

Decreta:

Art. 1º Fica homologada a tarifa básica de utilização dos Terminais de Integração no valor de R$ 17,37 (dezessete reais e trinta e sete centavos), a partir da hora zero do dia 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único. Aplica-se à tarifa básica de remuneração (RU) de uso do Terminal Cidade de Florianópolis o mesmo valor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de dezembro de 2022.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.