O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando de competência que lhe é conferida pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 31, c/c o § 3º do art. 32, ambos da Lei Complementar nº 034, de 1999,

Considerando os efeitos da Pandemia decorrente da COVID-19 cujos efeitos persistiram durante o ano de 2022, acarretando perda significativa do volume de passageiros no sistema de transporte coletivo público municipal;

Considerando os subsídios complementares do sistema de transporte coletivo urbano de Florianópolis regulamentados pelo Decreto nº 23.456 de 2021;

Considerando os efeitos da inflação acumulada no último ano sobre o valor geral dos preços e a consequente perda do poder aquisitivo geral da população;

Decreta:

Art. 1º O valor da tarifa única para os usuários do Sistema do Transporte Coletivo Urbano de Florianópolis que optarem pelo uso da bilhetagem eletrônica através do cartão magnético fica homologado em R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos), vigorando a partir da zero hora do dia 01 de janeiro de 2023.

Parágrafo único. As demais tarifas ficarão conforme quadro tarifário do anexo único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de dezembro de 2022.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO -