O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, V, da Constituição do Estado do Pará e na conformidade do § 2º do art. 77 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em CR$ 8.113,30 (oito mil, cento e treze cruzeiros reais e trinta centavos) o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 2º trimestre de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado do Pará, em 30 de março de 1994.

Jader Fontenelle Barbalho

Governador do Estado

Roberto da Costa Ferreira

Secretário de Estado da Fazenda