A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro nas disposições da Lei nº 2.619, de 29 de setembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º É prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2023, o prazo da concessão dos benefícios conferidos ao Decreto nº 2.420, de 29 de setembro de 2023, para negociações fiscais realizada por meio do 5º Mutirão de Negociações Fiscais, em decorrência do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 2° O contribuinte interessado nos benefícios deve negociar de forma on line por meio do endereço eletrônico https://refis2023.palmas.to.gov.br/.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 29 de outubro de 2023.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas

Gustavo Bottós de Paula

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

CASA CIVIL DO MUNICÍPIO