O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de não ser cabível a restituição do ICMS retido, por substituição tributária, quando a operação subseqüente à sua cobrança se realizar com valor inferior ao que tenha sido utilizado se realizar com valor inferior ao que tenha sido utilizado como base de cálculo do imposto antecipado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos constantes de Decretos que integram a legislação tributária do Estado, dispondo sobre a restituição do valor do ICMS pago a maior por força da substituição tributária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de maio de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS