RETIFICAÇÃO - DOE RN de 10.04.2014

1. No art. 2º do Decreto nº 24.248 , de 28 de março de 2014, publicado no DOE. nº 13.163, de 29.03.2014, no tocante ao inciso VIII do art. 9º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997:

Onde se lê:

VIII - até 31 de maio de 2015, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta ou Indireta:

Leia-se:

VIII - até 31 de maio de 2015, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações:

2. No art. 2º do Decreto nº 24.248 , de 28 de março de 2014, publicado no DOE. nº 13.163, de 29.03.2014, no tocante ao inciso XI do art. 9º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997:

Onde se lê:

XI - até 31 de maio de 2015, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica deenzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenoslisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG eIgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano- NCM/SH - 3002.10.29, destinada aos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta ou Indireta;

Leia-se:

XI - até 31 de maio de 2015, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano- NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações;

3. No art. 3º do Decreto nº 24.248 , de 28 de março de 2014, publicado no DOE. nº 13.163, de 29.03.2014, no tocante ao inciso VI do art. 10 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997:

Onde se lê:

VI - até 31 de maio de 2015, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias;

Leia-se:

VI - até 31 de maio de 2015, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 78/1992 e 191/2013);

4. No art. 8º do Decreto nº 24.248 , de 28 de março de 2014, publicado no DOE. nº 13.163, de 29.03.2014, no tocante ao inciso II do art. 18 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997:

Onde se lê:

II - até 31 de maio de 2015, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por Órgãos ou Entidades de hematologia e hemoterapia das Administrações Direta ou Indireta da União, Estados ou Municípios, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação;

Leia-se:

II - até 31 de maio de 2015, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação (Convs. ICMS 24/1989 e 19