O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 70. .....

XV - até 30 de junho de 2010, nas operações com os produtos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser limitado a esse percentual, observado o disposto no § 10:

a) máquinas e equipamentos listados no Anexo VII, exceto nas operações interestaduais com destino à industrialização ou comercialização; e

LVIII - nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa jurídica não contribuinte do imposto, com os produtos listados no Anexo VIII e VIII - A, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de doze por cento, devendo o crédito relativo às aquisições desses produtos ser proporcional ao percentual de redução.

§ 10. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, nas aquisições de produtos constantes do Anexo VII, fica reduzida a base de cálculo do imposto de tal forma que o valor devido será calculado aplicando-se ao valor da operação o percentual correspondente à diferença entre o percentual estabelecido no inciso XV e aquele incidente na operação interestadual.

..... " (NR)

Art. 2º Os Anexos VII e VIII do RICMS/ES passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º O RICMS/ES fica acrescido do Anexo VIII - A, na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o § 9º do art. 70, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de dezembro de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - DO DECRETO Nº 2418-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

ANEXO VII (A QUE SE REFERE O ART. 70, XV, A, DO RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS

COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

ANEXO II - DO DECRETO Nº 2418-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

ANEXO VIII (A QUE SE REFERE O ART. 70, XV, B, DO RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

ANEXO III - DO DECRETO Nº 2.418-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

ANEXO VIII-A (A QUE SE REFERE A ART. 70, LVIII, DO RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL