O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 05 de agosto de 2022, o prazo previsto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 23.807, de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 28 de julho de 2022.

TOPÁZIO SILVEIRA NETO - PREFEITO MUNICIPAL e EVERSON MENDES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL