O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e do disposto nos artigos 132 e 163 da Lei Complementar nº 022, de 30 de dezembro de 2002, que Institui o Código Tributário do Município de Macapá.

Decreta:

Art. 1º. FICA PRORROGADO para 06.05.2013, o prazo para pagamento da cota única com os descontos previstos no Decreto nº 1.274/2013-PMM, dos seguintes tributos:

I - ISS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMO E SOCIEDADE PROFISSIONAL

a) Para pagamento feito em cota única o contribuinte terá o desconto de 10% (Dez por cento) até a data do vencimento prorrogado, que será no dia 06.05.2013.

II - TAXA DE PODER DE POLÍCIA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

a) Para pagamento feito em cota única o contribuinte terá o desconto de 20% (Vinte por cento) até a data do vencimento prorrogado, que será no dia 06.05.2013.

b) Para pagamento em cota única até o vencimento, o contribuinte que apresentar o comprovante de pagamento de débitos de exercícios anteriores, até o limite de 5 (cinco), terá o desconto extra de 2% (dois por cento) por exercício/pagamento comprovado, mediante requerimento junto a Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC/DETRI.

III - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U

a) Para pagamento feito em cota única o contribuinte terá o desconto de 20% (vinte por cento) até a data do vencimento prorrogado, que será no dia 06.05.2013.

b) Para pagamento em cota única até o vencimento, o contribuinte que apresentar o comprovante de pagamento de débitos de exercícios anteriores, até o limite de 5 (cinco), terá o desconto extra de 2% (dois) por cento por exercício/pagamento comprovado, mediante requerimento junto a Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC/DETRI.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP.,11 de abril de 2013.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.