O Prefeito Municipal da Cidade do Salvador, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º. Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Municipal, nos dias 28 de março e 31 de maio, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE).

§ 1º A Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE) promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto.

§ 2º Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto e na Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE), especialmente no que diz respeito à freqüência de pessoal.

Art. 2º. Fica considerado facultativo o expediente, nos dias 28 de outubro e 24 e 31 de dezembro de 2013, nas repartições do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Excetuam-se das disposições contidas neste Decreto, os serviços essenciais que não podem sofrer solução de continuidade.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, em 25 de março de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

PREFEITO

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

CHEFE DA CASA CIVIL

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ROSEMMA BURLACCHINI MALUF

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO

JOÃO CARLOS BACELAR BATISTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

IVANILSON GOMES DOS SANTOS

SECRETÁRIO CIDADE SUSTENTÁVEL

JOSÉ CARLOS ALELUIA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E TRANSPORTE

MAURICIO GONÇALVES TRINDADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA

PAULO SÉRGIO DE NORONHA FONTANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL

IVETE ALVES DO SACRAMENTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO

GUILHERME CORTIZO BELLINTANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TURISMO E CULTURA

Publicado no DOM de 26.03.2013

Republicado por ter saído com incorreção