O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º. Fica determinado à Secretaria Municipal da Saúde a adotar providências, no prazo de cento e vinte (120) dias, visando regularizar a relação contratual do Município com os prestadores privados de serviços de saúde.

§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal da Saúde adotará, dentre outros critérios, o chamamento público e a capacidade financeira de gasto do prestador de serviço.

§ 2º Ao final dos trabalhos, o Grupo deverá apresentar relatório circunstanciado das providências adotadas com as recomendações que se façam necessárias ao aperfeiçoamento do sistema de relações com o setor privado de saúde.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 02 de janeiro de 2013.

ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES

Secretário Municipal da Saúde