O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º. Fica criado o Grupo de Trabalho, composto por representantes da Casa Civil, das Secretarias Municipais da Educação, da Saúde, da Promoção Social e Combate à Pobreza e do Desenvolvimento, Turismo e Cultura, da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município, para, sob a coordenação do primeiro, propor, no prazo de 90 (noventa) dias, a regulamentação e mecanismos de controle das relações do Poder Público Municipal com as entidades do Terceiro Setor, em especial com as entidades qualificadas como Organização Social e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos das Leis Federais nº 9.637/1998 e nº 9.790/1999, respectivamente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 02 de janeiro de 2013.

ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES

Secretário Municipal da Saúde

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Chefe da Casa Civil

JOÃO CARLOS BACELAR BATISTA

Secretário Municipal da Educação

MAURICIO GONÇALVES TRINDADE

Secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza