O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando a conveniência administrativa de restabelecer o horário normal de funcionamento das repartições públicas municipais,

Decreta:

Art. 1º. Fica restabelecido o horário normal de funcionamento das repartições públicas municipais, ficando vedada terminantemente a prorrogação do Decreto nº 21.640, de 28 de março de 2011.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão realizará, no prazo de 90 (noventa) dias, avaliação, apresentando ao Prefeito proposta de horário de funcionamento, de acordo com as características de cada repartição.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 02 de janeiro de 2013.

ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIO

Secretário Municipal de Gestão

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito