Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.114, de 06.07.1999, DOU 07.07.1999.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 1999, o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto nº 2.030, de 11 de outubro de 1996, que dispõe sobre a execução de serviços extraordinários.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 1997; 176º e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Antônio Kandir

Luiz Carlos Bresser Pereira"