Decreto nº 2368 DE 06/07/2022

Norma Municipal - Macapá - AP - Publicado no DOM em 08 jul 2022

Regulamenta a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem vegetal no âmbito do município de Macapá-AP, de que trata a Lei nº 2.532/2021, de 20 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 2.555/2022, de 05 de abril de 2022, e dá outras providências.