O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 8º da Lei nº 14.648, de 9 de janeiro de 2009 e tendo em vista o que consta do Ato Normativo nº 2009AN000264, de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado na importância de R$ 626.706,06 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e seis reais e seis centavos), por conta da disponibilidade financeira gerada pelo cancelamento de restos a pagar constante do balanço patrimonial do Fundo de Melhoria da Polícia Militar no exercício de 2008, a programação discriminada no anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de junho de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

VALDIR VITAL COBALCHINI

ALTAIR GUIDI