Decreto nº 2363 DE 16/05/2014

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 16 mai 2014

Dispõe sobre critérios para liquidação de débitos tributários durante o evento designado "Semana de Conciliação Fiscal" e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública;

Considerando a realização do evento "Semana de Conciliação Fiscal", no período de 2 a 6 de junho de 2014, a ser desenvolvido em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com a Central de Conciliação e Mediação da Capital, instalada no Fórum da Capital;

Considerando, por fim, o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 1º , bem como no artigo 2º da Lei nº 9.481 , de 20 de dezembro de 2010;

Decreta:


Art. 1º Para a liquidação de débitos mantidos junto ao Estado de Mato Grosso, a ser pactuado no âmbito do evento denominado "Semana de Conciliação Fiscal", a se realizar no período de 2 a 6 de junho de 2014, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com a Central de Conciliação e Mediação da Capital, instalada no Fórum da Capital, serão observadas as disposições deste decreto.

Parágrafo único. O disposto neste decreto:

I - não alcança:

a) débitos, inclusive penalidades, decorrentes do descumprimento de obrigação principal ou acessória, relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

b) débitos objeto do parcelamento em andamento;

II - aplica-se, exclusivamente, aos débitos que, na data da celebração do acordo, estiverem registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009.

Art. 2º Os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser liquidados com fruição de remissão e anistia, com observância das disposições Decreto nº 526 , de 19 de julho de 2011, que regulamentou a Lei nº 9.481 , de 20 de dezembro de 2010, e respectivas alterações, ressalvada a aplicação do que segue:

I - para fruição da remissão e anistia previstas na Lei nº 9.481 , de 20 de dezembro de 2010, a contribuição prevista no inciso I do § 4º do artigo 6º do Decreto nº 526 , de 19 de julho de 2011, será calculada mediante a aplicação do disposto no artigo 7º do referido Decreto nº 526/2011 , especialmente, no inciso I do caput e no inciso I do § 1º-A do mencionado artigo;

II - o valor da contribuição poderá ser parcelado em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor o valor mínimo fixado no inciso III deste artigo;

III - o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior ao valor correspondente a:

a) 1,50 UPF/MT (um inteiro e cinquenta centésimos) da UPF/MT, vigente na data da celebração do acordo, quando o sujeito passivo da obrigação tributária for optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) 5 (cinco) UPF/MT, vigente na data da celebração do acordo, quando o sujeito passivo da obrigação tributária estiver enquadrado no Simples Nacional, respeitado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado de Mato Grosso, para fins de opção e enquadramento no referido regime;

c) 10 (dez) UPF/MT, vigente na data da celebração do acordo, nos demais casos.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste artigo, aos débitos indicados no caput deste preceito e aos correspondentes parcelamentos aplicam-se as demais disposições:

I - do Decreto nº 526 , de 19 de julho de 2011, e respectivas alterações;

II - do Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009.

Art. 3º Os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, poderão ser liquidados, sem qualquer redução, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo fixado, conforme o caso, nos incisos do caput do artigo 2º deste decreto.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste artigo, aos débitos indicados no caput deste preceito e aos correspondentes parcelamentos aplicam-se as demais disposições Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, com as respectivas alterações.

Art. 4º As disposições deste decreto aplicam-se, exclusivamente, em relação aos acordos de parcelamento celebrados no âmbito do evento "Semana de Conciliação Fiscal", referido no artigo 1º, desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja efetuado no prazo assinalado no respectivo Documento de Arrecadação, não posterior a 16 de junho de 2014.

Art. 5º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de maio de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda