Decreto nº 2361-R DE 24/09/2009

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 set 2009

Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

Considerando a retificação da Declaração de Operações Tributáveis – DOT – referente ao exercício de 2008, pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, Inscrição Estadual n.º 082.119.36-8, após a publicação do Decreto n.º 2.300-R, de 16 de julho de 2009, em 17 de julho de 2009;

Considerando a substancial modificação do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, em decorrência da apresentação da DOT retificadora;

Considerando que uma parcela das impugnações apresentadas após a publicação do Decreto n.º 2.300-R, de 2009, já foi julgada;

Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Estado, exarado no processo de n.º 46153357;

DECRETA:

Art. 1.°  Excepcionalmente, os novos valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2010, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei n.º 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis n.º 4.495, de 28 de dezembro de 1990, e 4.664, de 31 de dezembro de 1993.

§ 1.º  Permanecem válidas as impugnações já interpostas pelos Municípios após a publicação do Decreto n.º 2.300-R, de 16 de julho de 2009, sendo desnecessária a sua reapresentação.

§ 2.º  Os novos valores constantes dos Anexos I e II que integram este Decreto contemplam os efeitos das impugnações já julgadas.

Art. 2.º  Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de trinta dias corridos contados da publicação deste Decreto, os dados e os índices de que trata o art. 1.º.

§ 1.º  As impugnações de que trata o caput deverão versar, exclusivamente, sobre os fatos novos resultantes da apresentação da DOT retificadora pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.

§ 2.º  Serão indeferidas, de plano, as impugnações que não atendam ao disposto no  § 1.º.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de setembro de 2009, 188.° da Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO N.º 2.361-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

VALOR ADICIONADO FISCAL - PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2010

MUNICÍPIO

VAF 2007

VAF 2008

2007

2008

BIÊNIO

RESULTADO
 

(R$)

(R$)

(%)

(%)

(%)

(%)

AFONSO CLÁUDIO

73.292.953

111.713.098

0,185

0,234

0,209

0,15675

AGUA DOCE DO NORTE

37.160.457

34.416.841

0,094

0,072

0,083

0,06225

ÁGUIA BRANCA

58.352.568

53.206.517

0,147

0,111

0,129

0,09675

ALEGRE

62.373.350

74.181.531

0,158

0,155

0,157

0,11775

ALFREDO CHAVES

38.231.524

50.887.570

0,097

0,107

0,102

0,07650

ALTO RIO NOVO

17.638.883

45.614.285

0,045

0,095

0,070

0,05250

ANCHIETA

1.859.407.778

2.852.555.831

4,700

5,972

5,336

4,00200

APIACÁ

8.474.951

11.111.537

0,021

0,023

0,022

0,01650

ARACRUZ

2.011.634.811

2.244.514.992

5,085

4,699

4,892

3,66900

ATÍLIO VIVACQUA

68.040.531

82.978.620

0,172

0,174

0,173

0,12975

BAIXO GUANDU

182.766.083

239.905.281

0,462

0,502

0,482

0,36150

BARRA DE SÃO FRANCISCO

228.890.543

225.026.667

0,579

0,471

0,525

0,39375

BOA ESPERANÇA

64.783.396

43.898.153

0,164

0,092

0,128

0,09600

BOM JESUS DO NORTE

29.752.555

26.434.416

0,075

0,055

0,065

0,04875

BREJETUBA

77.469.227

101.946.844

0,196

0,213

0,204

0,15300

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

1.573.150.139

1.717.873.161

3,977

3,596

3,786

2,83950

CARIACICA

1.799.874.879

2.387.938.519

4,550

4,999

4,774

3,58050

CASTELO

247.217.369

295.909.768

0,625

0,620

0,622

0,46650

COLATINA

922.265.448

1.076.015.150

2,331

2,253

2,292

1,71900

CONCEIÇÃO DA BARRA

164.730.832

345.683.541

0,416

0,724

0,570

0,42750

CONCEIÇÃO DO CASTELO

80.705.665

73.231.328

0,204

0,153

0,179

0,13425

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

10.946.153

14.294.143

0,028

0,030

0,029

0,02175

DOMINGOS MARTINS

115.597.492

164.430.667

0,292

0,344

0,318

0,23850

DORES DO RIO PRETO

14.402.120

15.691.343

0,036

0,033

0,035

0,02625

ECOPORANGA

137.156.567

126.287.685

0,347

0,264

0,305

0,22875

FUNDÃO

89.446.728

97.976.532

0,226

0,205

0,216

0,16200

GOVERNADOR LINDENBERG

100.121.903

79.603.740

0,253

0,167

0,210

0,15750

GUAÇUÍ

72.995.684

82.985.955

0,185

0,174

0,180

0,13500

GUARAPARI

306.250.303

367.561.778

0,774

0,770

0,772

0,57900

IBATIBA

52.464.181

93.229.201

0,133

0,195

0,164

0,12300

IBIRAÇU

81.672.338

101.138.075

0,206

0,212

0,209

0,15675

IBITIRAMA

15.395.177

21.601.906

0,039

0,045

0,042

0,03150

ICONHA

72.795.423

80.165.944

0,184

0,168

0,176

0,13200

IRUPI

59.763.297

83.915.344

0,151

0,176

0,164

0,12300

ITAGUAÇU

50.264.518

51.129.092

0,127

0,107

0,117

0,08775

ITAPEMIRIM

262.391.824

535.695.239

0,663

1,122

0,892

0,66900

ITARANA

37.919.887

46.842.676

0,096

0,098

0,097

0,07275

IUNA

76.852.845

102.283.976

0,194

0,214

0,204

0,15300

JAGUARÉ

248.668.457

216.947.945

0,629

0,454

0,541

0,40575

JERÔNIMO MONTEIRO

23.016.233

34.482.512

0,058

0,072

0,065

0,04875

JOÃO NEIVA

111.328.810

120.480.669

0,281

0,252

0,266

0,19950

LARANJA DA TERRA

27.424.236

27.889.529

0,069

0,058

0,064

0,04800

LINHARES

1.278.723.142

2.462.630.499

3,232

5,156

4,194

3,14550

MANTENÓPOLIS

25.602.405

28.465.677

0,065

0,060

0,063

0,04725

MARATAÍZES

93.517.216

79.591.322

0,236

0,167

0,202

0,15150

MARECHAL FLORIANO

115.487.668

122.830.172

0,292

0,257

0,274

0,20550

MARILÂNDIA

76.926.925

66.058.165

0,194

0,138

0,166

0,12450

MIMOSO DO SUL

86.469.551

93.647.008

0,219

0,196

0,208

0,15600

MONTANHA

84.575.839

90.442.849

0,214

0,189

0,202

0,15150

MUCURICI

22.313.531

32.456.417

0,056

0,068

0,062

0,04650

MUNIZ FREIRE

82.544.883

81.120.555

0,209

0,170

0,190

0,14250

MUQUI

25.561.681

30.597.140

0,065

0,064

0,065

0,04875

NOVA VENÉCIA

252.429.926

244.806.335

0,638

0,513

0,575

0,43125

PANCAS

44.586.576

62.016.415

0,113

0,130

0,122

0,09150

PEDRO CANÁRIO

90.606.729

74.433.531

0,229

0,156

0,193

0,14475

PINHEIRO

108.688.250

125.936.006

0,275

0,264

0,269

0,20175

PIUMA

33.967.283

40.615.302

0,086

0,085

0,086

0,06450

PONTO BELO

20.864.398

34.854.124

0,053

0,073

0,063

0,04725

PRESIDENTE KENNEDY

194.047.579

30.919.802

0,490

0,065

0,278

0,20850

RIO BANANAL

117.650.565

128.036.856

0,297

0,268

0,282

0,21150

RIO NOVO DO SUL

49.418.905

54.322.291

0,125

0,114

0,120

0,09000

SANTA LEOPOLDINA

38.525.155

43.043.026

0,097

0,090

0,094

0,07050

SANTA MARIA DE JETIBÁ

242.350.466

311.510.349

0,613

0,652

0,632

0,47400

SANTA TEREZA

85.285.229

106.432.575

0,216

0,223

0,219

0,16425

SÃO DOMINGOS DO NORTE

84.695.734

93.628.263

0,214

0,196

0,205

0,15375

SÃO GABRIEL DA PALHA

181.139.121

189.890.392

0,458

0,398

0,428

0,32100

SÃO JOSE DO CALÇADO

49.629.540

50.009.820

0,125

0,105

0,115

0,08625

SÃO MATEUS

488.340.853

487.014.582

1,234

1,020

1,127

0,84525

SÃO ROQUE DO CANAÃ

48.992.513

55.034.022

0,124

0,115

0,120

0,09000

SERRA

8.593.045.725

8.801.705.121

21,722

18,427

20,074

15,05550

SOORETAMA

118.848.779

118.110.254

0,300

0,247

0,273

0,20475

VARGEM ALTA

104.914.961

115.147.042

0,265

0,241

0,253

0,18975

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

208.947.437

234.474.747

0,528

0,491

0,509

0,38175

VIANA

385.975.455

514.553.245

0,976

1,077

1,026

0,76950

VILA PAVÃO

64.718.092

76.323.057

0,164

0,160

0,162

0,12150

VILA VALÉRIO

112.211.402

106.121.449

0,284

0,222

0,253

0,18975

VILA VELHA

3.293.627.035

3.844.559.877

8,326

8,049

8,187

6,14025

VITÓRIA

11.081.505.247

14.174.028.521

28,012

29,674

28,843

21,63225

TOTAL  -  ESTADO....................

39.559.823.914

47.765.034.407

100,000

100,000

100,000

75,000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM

ANEXO II DO DECRETO N.º 2.361-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - PROVISÓRIO PARA 2010

MUNICÍPIO

CÓD. MUNICÍPIO

ANO 2010

AFONSO CLÁUDIO

50.401

0,658

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,312

ÁGUIA BRANCA

50.212

0,376

ALEGRE

50.701

0,483

ALFREDO CHAVES

50.402

0,413

ALTO RIO NOVO

50.211

0,267

ANCHIETA

50.801

4,175

APIACÁ

50.702

0,178

ARACRUZ

50.301

4,166

ATÍLIO VIVACQUA

50.703

0,345

BAIXO GUANDU

50.201

0,698

BARRA DE SÃO FRANCISCO

50.202

0,836

BOA ESPERANÇA

50.203

0,353

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,203

BREJETUBA

50.310

0,510

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,185

CARIACICA

50.501

3,740

CASTELO

50.601

0,966

COLATINA

50.204

2,283

CONCEIÇÃO DA BARRA

50.302

0,840

CONCEIÇÃO DO CASTELO

50.602

0,438

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

50.706

0,184

DOMINGOS MARTINS

50.403

0,888

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,198

ECOPORANGA

50.101

0,830

FUNDÃO

50.303

0,337

GOVERNADOR LINDENBERG

50.216

0,461

GUAÇUÍ

50.708

0,398

GUARAPARI

50.802

0,826

IBATIBA

50.605

0,398

IBIRAÇU

50.404

0,317

IBITIRAMA

50.714

0,252

ICONHA

50.803

0,338

IRUPI

50.607

0,390

ITAGUAÇU

50.405

0,390

ITAPEMIRIM

50.804

0,894

ITARANA

50.406

0,309

IUNA

50.603

0,517

JAGUARÉ

50.308

0,893

JERÔNIMO MONTEIRO

50.709

0,235

JOÃO NEIVA

50.410

0,388

LARANJA DA TERRA

50.409

0,334

LINHARES

50.304

4,217

MANTENÓPOLIS

50.205

0,284

MARATAÍZES

50.715

0,325

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,492

MARILÂNDIA

50.209

0,405

MIMOSO DO SUL

50.710

0,524

MONTANHA

50.102

0,538

MUCURICI

50.103

0,290

MUNIZ FREIRE

50.604

0,554

MUQUI

50.711

0,258

NOVA VENÉCIA

50.206

1,041

PANCAS

50.207

0,484

PEDRO CANÁRIO

50.309

0,378

PINHEIROS

50.305

0,620

PIUMA

50.805

0,182

PONTO BELO

50.104

0,245

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,463

RIO BANANAL

50.307

0,660

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,288

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,402

SANTA MARIA DE JETIBÁ

50.411

1,223

SANTA TEREZA

50.408

0,550

SÃO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,408

SÃO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,735

SÃO JOSE DO CALÇADO

50.712

0,276

SÃO MATEUS

50.306

1,718

SÃO ROQUE DO CANAÃ

50.413

0,334

SERRA

50.502

15,233

SOORETAMA

50.311

0,523

VARGEM ALTA

50.713

0,483

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,755

VIANA

50.503

0,977

VILA PAVÃO

50.214

0,372

VILA VALÉRIO

50.215

0,627

VILA VELHA

50.504

6,240

VITÓRIA

50.505

21,694

TOTAL  -  ESTADO ...........................................

  

100,000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM