Decreto nº 23.550 de 08/11/2007
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 08 nov 2007
Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 6 de outubro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 10/81, 55/06 e 77/07, de 6 de julho de 2007,
Decreta:
Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2008 as disposições contidas no Decreto nº 22.518, de 06 de outubro de 2006, com fulcro no Convênio ICMS nº 77, de 06 de julho de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS nº 77/07, de 06 de julho de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda