Decreto nº 23498 DE 14/10/2025
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 14 out 2025
Altera o inc. II do § 1º do art. 2º do Decreto Nº 23417/2025, que regulamenta a Lei Complementar Nº 1047/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inc. II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 23.417, de 25 de agosto de 2025, conforme segue:
“Art. 2º .....................................................................................................................
§ 1º ...............................................................................................................................................................................................................................................................
II – os casos em cobrança judicial, cuja solicitação de emissão de guia para pagamento deverá ser recebida até o dia 31 de outubro de 2025.
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de outubro de 2025.
Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Jhonny Prado,
Procurador-Geral do Município.