O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a decisão consensual do Estado e dos Municípios de adotar o valor adicionado correspondente aos exercícios de 2000 e 2001, tendo como base os critérios estabelecidos pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 2.001-A, de 21 de dezembro de 1990 e os critérios definidos no inciso II da Lei nº 2.749, de 16 de setembro de 2002, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2728,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, na forma da Tabela em anexo, os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto nº 23.442, de 02 de junho de 2003, fixados com fundamento na Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1990 e na Lei nº 2.749, de 16 de setembro de 2002, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, para crédito aos respectivos Municípios dos valores referentes à base de cálculo para rateio a partir do dia 09 de junho de 2003.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de junho de 2.003.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda