O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 8º, da Lei nº 14.648, de 9 de janeiro de 2009 e tendo em vista o que consta do Ato Normativo nº 2009AN000215, de maio de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado na importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Departamento Estadual de Infra-Estrutura no corrente exercício, vinculado ao Termo de Compromisso de que trata a Portaria nº 85, de 28 de abril de 2009, na programação discriminada, no anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

VALDIR VITAL COBALCHINI

ALTAIR GUIDI