O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º. Fica revogado o art. 1º, e seus parágrafos, do Decreto nº 23.006, de 03 de julho de 2012, que trata da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, por semestre e por aluno, referente aos serviços de ensino básico, fundamental, médio e superior prestados por estabelecimento particular.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 02 de outubro de 2012.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GERALDO DIAS ABBEHUSEN

Chefe da Casa Civil

RUY MARCOS MACEDO RAMOS

Secretário Municipal da Fazenda