O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras a e b, incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,

Decreta:

Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem implicar em aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias de agosto de 2009; 188º da Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado