O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 8º, da Lei nº 14.648, de 9 de janeiro de 2009 e tendo em vista o que consta do Ato Normativo nº 2009AN000225, de maio de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado na importância de R$ 1.165.534,31 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Fundo Estadual de Defesa Civil no corrente exercício, na programação discriminada, no anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

VALDIR VITAL COBALCHINI

ALTAIR GUIDI