O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 8º, da Lei nº 14.648, de 9 de janeiro de 2009 e tendo em vista o que consta do Ato Normativo nº 2009AN000226, de maio de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado na importância de R$ 2.514.698,52 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó, Fundo Estadual de Defesa Civil e Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento, no exercício de 2008, a programação discriminada no anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

VALDIR VITAL COBALCHINI

ALTAIR GUIDI