A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º. O art. 7º do Decreto Estadual nº 22.962, de 31 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013." (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI

José Airton da Silva