O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 007, de 1997,

Decreta:

Art. 1º Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 12.608, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A concessão das hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU previstas no art. 225, inciso XI, XII e XIII, da Lei Complementar nº 007, de 1997, será condicionada à solicitação do proprietário do imóvel ou procurador legalmente constituído, a ser protocolizada nas unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-cidadão) dentro do prazo previsto no art. 5º deste Decreto, mediante a apresentação dos seguintes documentos:"

Art. 2º Fica incluído o inciso VII ao art. 3º do Decreto nº 12.608, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - Atestado Médico do indivíduo acometido das doenças descritas no caput, contendo o respectivo CID conforme relação contida no Anexo I deste Decreto, sendo emitido obrigatoriamente por profissional da equipe de saúde da família dos Centros de Saúde do município de Florianópolis, de referência da sua residência, salvo nas seguintes hipóteses:

a) paciente internado em estabelecimento hospital, hipótese em que o Atestado Médico, contendo o respectivo CID conforme relação contida no Anexo I deste Decreto, deverá ser emitido obrigatoriamente pelo médico responsável pela internação do paciente;

b) paciente residente em outro Município, hipótese em que o Atestado Médico, contendo o respectivo CID conforme relação contida no Anexo I deste Decreto, deverá ser emitido obrigatoriamente por um médico integrante do Sistema Único de Saúde do município de residência do portador."

Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 12.608, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O atestado médico deverá ser obrigatoriamente emitido no próprio exercício em que o requerimento foi apresentado ou em data posterior, na hipótese de não ter sido apresentado no ato de abertura do processo de isenção."

Art. 4º Fica incluído o Anexo I ao Decreto nº 12.608, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Fica revogada a alínea "c" do inciso II do art. 3º do Decreto nº 12.608, de 2014.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 18 de maio de 2021. GEAN

MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL