Decreto nº 22738 DE 10/06/2024

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 10 jun 2024

Revoga o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 22729/2024, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 1013/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 22.729, de 6 de junho de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de junho de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de junho de 2024.

Sebastião Melo

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.