Decreto nº 22721 DE 05/04/2018

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 05 abr 2018

Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências .

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS
TÍTULO I - DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1° ao 10
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA Art. 1° ao 2°
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 3° ao 4°
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 5° ao 10º
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL Art. 11 ao 85
CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO Art. 12 ao 14
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO Art. 15 ao 31
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO Art. 15 ao 27
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 28
SEÇÃO III - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Art. 29
SEÇÃO IV - DO ARBITRAMENTO Art. 30 ao 31
CAPÍTULO III - DOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 32 ao 34
SEÇÃO I - DOS REGIMES DE APURAÇÃO Art. 32
SEÇÃO II - DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO Art. 33
SEÇÃO III - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL Art. 34
CAPÍTULO - IV DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO Art. 35 ao 51
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 ao 39
SEÇÃO II - DO DIREITO AO CRÉDITO Art. 40
SEÇÃO III - DA UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CRÉDITO Art. 41
SEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO Art. 42 ao 46
SEÇÃO V - DO ESTORNO DO CRÉDITO Art. 47 ao 50
SEÇÃO VI - DA CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO Art. 51
CAPÍTULO V - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 52 ao 56
SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 52 ao 53
SEÇÃO II - DO ESTORNO DO DÉBITO Art. 54 ao 56
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 57 ao 85
SEÇÃO II - DO DOCUMENTO DE ARREDAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE Art. 58 ao 59
SEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO Art. 60
SEÇÃO IV - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Art. 61
SEÇÃO V - DOS JUROS DE MORA Art. 62
SEÇÃO VI - DA MULTA DE MORA Art. 63
SEÇÃO VII - DO PARCELAMENTO Art. 64 ao 72
SEÇÃO VIII - DO PARCELAMENTO PARA EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Art. 73 ao 80
SEÇÃO IX - DO REPARCELAMENTO Art. 81 ao 83
SEÇÃO X - DO RECOLHIMENTO A MENOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 84
SEÇÃO XI - DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 85
TÍTULO III DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO Art. 86 ao 97
CAPÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA Art. 86 ao 97
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE Art. 86
SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO Art. 87
SEÇÃO III - DOS RESPONSÁVEIS Art. 88 ao 97
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 88 ao 91
SUBSEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 92
SUBSEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO Art. 93 ao 97
CAPÍTULO II - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO Art. 98 ao 106
SEÇÃO I - DO ESTABELECIMENTO Art. 98 ao 103
SEÇÃO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO Art. 104 ao 106
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO Art. 107 ao 109
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Art. 110 ao 120
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO Art. 110 ao 120
SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE DESENVOLVAM O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS Art. 121
SEÇÃO II - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - FISCAL (CNAE-FISCAL) Art. 122 ao 123
SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Art. 124 ao 126
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO Art. 127 ao 131
SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Art. 132
SEÇÃO VI - DO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO Art. 133 ao 135
SEÇÃO VII - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO Art. 136 ao 137
SEÇÃO VIII - DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO Art. 138 ao 139
SEÇÃO IX - DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRIBUTÁRIO - DET Art. 140 ao 142
SEÇÃO X  - DO CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS Art. 143
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 144 ao 157
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 144 ao 149
CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA Art. 150
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE TERCEIROS Art. 151
TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Art. 152 ao 157
CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO, POR QUALQUER MOTIVO, DE MERCADORIA VENDIDA E DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA Art. 152 ao 155
CAPÍTULO II - DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO Art. 156
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Art. 157
TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 158 ao 163
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES Art. 158 ao 160
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES Art. 161 ao 162
SEÇÃO I - DA REDUÇÃO DAS MULTAS Art. 163
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 164 ao 242
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO Art. 164 ao 181
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO Art. 164 ao 173
SEÇÃO II - DOS IMPEDIMENTOS Art. 174
SEÇÃO III - DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA Art. 175
SEÇÃO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL Art. 176 ao 181
CAPÍTULO II - DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES Art. 182
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO E DEPÓSITO Art. 183 ao 192
CAPÍTULO IV - DO LEILÃO Art.193 ao 203
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS Art. 204 ao 212
CAPÍTULO VI - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 213 ao 214
CAPÍTULO VII - DA CERTIDÃO NEGATIVA Art. 215 ao 220
CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA Art. 221 ao 233
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO Art. 234 ao 242
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 243º ao 257º
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 243º ao 251º
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 252º ao 257º
SEÇÃO I  - DA CONTAGEM DE PRAZOS Art. 252º
SEÇÃO II - DO AJUSTE DE DIFERENÇAS Art. 253º
SEÇÃO III - DO DISTRITO FEDERAL Art. 254º
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 255º ao 257º
ANEXO I - ISENÇÃO Art 1° ao 12º
ANEXO I - ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO PARTE 2
ANEXO I - ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO PARTTE 3
ANEXO I - TABELAS DOS PRODUTOS ISENTOS POR PRAZO INDETERMINADO PARTE 4
ANEXO I - TABELAS DOS PRODUTOS ISENTOS POR PRAZO DETERMINADO PARTE 5
ANEXO I - UNIDADES DA FEDERAÇÃO DE CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS PARTE 6
ANEXO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Art. 1° ao 12
ANEXO II - DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO INDETERMINADO PARTE 2
ANEXO II - DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO DETERMINADO PARTE 3
ANEXO II - TABELAS DOS PRODUTOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR PRAZO INDETERMINADO PARTE 4
ANEXO II - TABELAS DOS PRODUTOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARTE 5
ANEXO III - DIFERIMENTO Art. 1° ao 18
ANEXO III - DOS DIFERIMENTOS PARTE 2
ANEXO IV - CRÉDITO PRESUMIDO Art. 1° ao 11
ANEXO IV - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO INDETERMINADO PARTE 2
ANEXO IV - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO DETERMINADO PARTE 3
ANEXO V - SUSPENSÃO Art. 1° ao 9°
ANEXO V - DAS SUSPENSÕES PARTE 2
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1° ao 71
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° ao 8°
CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 9° ao 24
SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 9°
SEÇÃO II - DOS BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 10 ao 11
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE Art. 12 ao 13
SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO Art. 14 ao 16
SUBSEÇÃO I - DA MARGEM DE VALOR AGREGADO ESPECÍFICA NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO, COM DESTINO A GUAJARÁ-MIRIM, E DA REINTRODUÇÃO DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO Art. 17 ao 18
SEÇÃO V - DO PAGAMENTO Art. 19
SEÇÃO VI - DO RESSARCIMENTO Art. 20 ao 24
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 25 ao 33
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO Art. 25 ao 27
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Art. 28
SEÇÃO III - DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO Art. 29
SEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO Art. 30
SEÇÃO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕES SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 31
SEÇÃO VI - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 32 ao 33
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Art. 34 ao 49
SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE Art. 34
SEÇÃO II - DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇO E FIXAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO E PMPF Art. 35 ao 39
SEÇÃO III - DA INCLUSÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 40 ao 44
SEÇÃO IV - DA EXCLUSÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45 ao 49
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50 ao 54
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS COM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 55 ao 71
SEÇÃO I - DAS AUTOPEÇAS Art. 55
SEÇÃO II - DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Art. 56 ao 57
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR (Convênio ICMS 51/00) Art. 58 ao 64
SEÇÃO IV - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Art. 65 ao 71
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / PARTE 2 - PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARTE 2
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / PARTE 3 - SIGNATÁRIOS DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS EM RELAÇÃO ÀS TABELAS DA PARTE 2 PARTE 3
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / PARTE 4 - OUTRAS TABELAS PARTE 4
ANEXO VII - ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO Art. 1° ao 10º
ANEXO VIII - SIMPLES NACIONAL Art. 1° ao 28
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO INICIAL Art. 1°
CAPÍTULO II - DO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL Art. 2° ao 6°
SEÇÃO I - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 2°
SEÇÃO II - PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 3° ao 6°
CAPÍTULO III - DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO Art. 7° ao 8°
SEÇÃO I - DO INDEFERIMENTO Art. 7°
SEÇÃO II - DO RECURSO Art. 8°
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SIMPLES NACIONAL Art. 9° ao 11
SEÇÃO I - DAS HIPÓTESES EM QUE O ICMS É DEVIDO FORA DO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL Art. 9° ao 10º
SEÇÃO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 11
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 12 ao 13
CAPITULO VI - DO CRÉDITO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Art. 1º ao 16
CAPÍTULO VII - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Art. 17 ao 21
SEÇÃO I - DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO Art. 17 ao 19
SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS APÓS A EXCLUSÃO Art. 20 ao 21
CAPÍTULO VIII - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Art. 22 ao 28
SEÇÃO I - DO ENQUADRAMENTO COMO MEI Art. 22 ao 24
SEÇÃO II - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR MEI Art. 25
SEÇÃO III - DO DESENQUADRAMENTO Art. 26
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28
ANEXO IX - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS ACUMULADOS Art. 1° ao 23
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1° ao 4º
CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS DESVINCULADOS DE CONTA GRÁFICA DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Art. 5° ao 10º
CAPÍTULO III - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS DO REGIME NORMAL Art. 11 ao 18
CAPÍTULO IV - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS Art. 19 ao 23
ANEXO X - REGIMES ESPECIAIS, OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Art. 1° ao 500
Parte 1 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS REGIMES ESPECIAIS E DAS OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CAPÍTULO I DOS REGIMES ESPECIAIS Art. 1° ao 47
SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS Art. 2° ao 3°
SEÇÃO II - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO Art. 4° ao 9°
SEÇÃO III - DO EXAME E DA APROVAÇÃO Art. 10º
SEÇÃO IV - DO CONTROLE DO REGIME ESPECIAL Art. 11
SEÇÃO V - DA SUSPENSÃO DO REGIME ESPECIAL Art. 12 ao 15
SEÇÃO VI - DO CANCELAMENTO DO REGIME ESPECIAL Art. 16 ao 19
SEÇÃO VII - DA CIÊNCIA E DO ARQUIVAMENTO Art. 20 ao 22
SEÇÃO VIII - DA AVERBAÇÃO Art. 23 ao 24
SEÇÃO IX - DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO Art. 25 ao 26
SEÇÃO X - DO RECURSO Art. 27
CAPÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS EX OFFICIO SOBRE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 28 ao 29
CAPÍTULO III - DOS REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE Art. 30 ao 46
SEÇÃO I - DO PEDIDO Art. 30
SEÇÃO II - DOS REQUISITOS GERAIS Art. 31
SEÇÃO III - DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO Art. 32 ao 38
SEÇÃO IV - DA APRESENTAÇÃO DE GARANTIA Art. 39 ao 46
CAPÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS DE DILAÇÃO DE PRAZO Art. 47
PARTE 2 - DOS REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE Art. 47
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS Art. 48
SEÇÃO I - DO REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS, ENTRE COMERCIANTES Art. 49 ao 50
SEÇÃO II - DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, EM CONTA GRÁFICA, DO IMPOSTO DEVIDO POR ES­TABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Art. 51 ao 52
SEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, EM CONTA GRÁFICA, DO IMPOSTO DEVIDO POR PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS Art. 53 ao 54
SEÇÃO IV - DO REGIME ESPECIAL DE DEPOSITÁRIO DE MERCADORIAS DESTINADAS A TERCEIROS, PARA PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS Art. 55 ao 58
SUBSEÇÃO I - DA OPERACIONALIZAÇÃO Art. 59 ao 63
SUBSEÇÃO II - DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO Art. 64 ao 66
SEÇÃO V - DO REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E CONTROLE SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Art. 67

PARTE 3 - DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS EM CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES

 Art. 68 ao 79
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A VENDA DE PASSAGEM AÉREA Art. 68
CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL PARA AS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS DE TRANSPORTE AÉREO Art. 69
CAPÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS Art. 70
CAPÍTULO IV - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS Art. 71
CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL À CONAB - PROGRAMA FOME ZERO Art. 72
CAPÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Art. 73
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS Art. 74
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Art. 75
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO – PNLD Art. 76
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES – CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP Art. 77 ao 80
 PARTE 4 - OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAS DE TRIBUTAÇÃO Art. 81 ao 91
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM ANIMAIS Art. 81 ao 91
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE Art. 81
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM LEITE Art. 82 ao 86
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAVALO DE CORRIDA Art. 87 ao 86
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA Art. 88 ao 91
 CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES VEGETAIS Art. 92 ao 120
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MADEIRA Art. 92 ao 95
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CARVÃO VEGETAL Art. 96 ao 98
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CACAU Art. 99 ao 102
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU SUBSEÇÃO I DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU Art. 103
SUBSEÇÃO II - DO CONTROLE NA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU, INCLUSIVE QUANDO EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO RONDONIENSE Art. 104 ao 105
SUBSEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO Art. 106 ao 107
SUBSEÇÃO IV - DO LOCAL, FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO Art. 108 ao 109
SUBSEÇÃO V - DOS CRÉDITOS Art. 110 ao 112
SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 113 ao 114
SUBSEÇÃO VII - DAS EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DE CAFÉ Art. 115 ao 117
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR Art. 118 ao 120
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MINERAIS Art. 121 ao 133
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL NAS ENTRADAS DE PRODUTOS MINERAIS Art. 121 ao 124
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM SUBSTÂNCIAS MINERAIS Art. 125
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM OURO, PEDRAS PRECIOSAS, PEDRAS SEMIPRECIOSAS LAPIDÁVEIS E CARBONADOS Art. 126 ao 127
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CASSITERITA Art. 128 ao 129
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ÁGUA NATURAL Art. 130 ao 133
 CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS Art. 134 ao 141
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR EMPRESA AGROPECUÁRIA, LOCADORA DE VEÍCULOS OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTES DE TRANSCORRIDOS 12 (DOZE) MESES DE SUA AQUISIÇÃO JUNTO À MONTADORA Art. 134 ao 140
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS Art. 141
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Art. 142 ao 176
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Art. 142 ao 153
SEÇÃO II - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS Art. 154 ao 157
SEÇÃO III - DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR Art. 158 ao 160
SEÇÃO IV - DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS Art. 161 ao 170
SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO Art. 171 ao 174
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13, DE 2012 Art. 175 ao 176
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Art. 177 ao 190
SEÇÃO I - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Art. 177 ao 179
SEÇÃO II - DA ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM) Art. 180 ao 183
SEÇÃO III - DAS LOJAS FRANCAS Art. 184 ao 189
SEÇÃO IV - DA ENTRADA INTERNA E INTERESTADUAL DE MERCADORIAS OU BENS EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM) Art. 190
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO Art. 191 ao 193
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DESTE ESTADO Art.191 ao 192
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRO ESTADO Art. 193
CAPÍTULO VIII - DOS FEIRANTES E AMBULANTES Art. 194 ao 197
CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS Art. 198 ao 199
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SUCATA Art. 200 ao 201
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS EM EXPOSIÇÃO, FEIRA OU DEMONSTRAÇÃO Art. 202 ao 213
CAPÍTULO XIII - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO Art. 214 ao 216

CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES

 Art. 221 ao 225
CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES DE CONSERTO, MANUTENÇÃO E REPARO Art. 226 ao 234

SEÇÃO I DAS REMESSAS DE BENS DE USO, PARA CONSERTO OU MANUTENÇÃO

 Art. 226

SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA CONSERTO

 Art. 227

SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO, REALIZADAS POR EMPRESAS NACIONAIS DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA E EMPRESAS NACIONAIS DA INDÚSTRIA DE DEFESA E SUAS SUBCONTRATADAS

 Art. 228 ao art. 234

CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO

 Art. 235 ao 237

CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

 Art. 238
CAPÍTULO XVIII DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL E INDUSTRIAL Art. 239 ao 249

SEÇÃO I DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

 Art. 239 ao 243

SEÇÃO II DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

 Art. 244 ao 249

CAPÍTULO XIX DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

 Art. 250 aAo 254

CAPÍTULO XX DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

 Art. 255 ao 268
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERSTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE Art. 269 ao 279

SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA

 Art. 269 ao 278
SEÇÃO II DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ISENÇÃO DE ICMS E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS, AUTORIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS ICMS, ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA Art. 279
CAPÍTULO XXII DO ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECOEP/RO Art. 280 ao 290
SEÇÃO I DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECOEP/RO Art. 288 ao 289
SEÇÃO II DISPOSIÇÕES GERAIS DO FECOEP/RO Art. 290

CAPITULO XXIII DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

 Art. 291 ao 296
SEÇÃO I DO TRANSPORTE DE VASILHAMES, SACARIAS E ASSEMELHADOS Art. 291

SEÇÃO II DO TRANSPORTE DE VALORES

 Art. 292 ao 296
CAPÍTULO XXIV DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEGURADORAS E ARRENDAMENTO MERCANTIL Art. 297 ao 327

SEÇÃO I DA CIRCULAÇÃO DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 Art. 297 ao 300

SEÇÃO II DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

 Art. 301 ao 304

SEÇÃO III DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

 Art. 305 ao 308

SEÇÃO IV DAS EMPRESAS QUE OPEREM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING

 Art. 309 ao 317

SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA SUBSEÇÃO I DA APLICAÇÃO DO SISTEMA

 Art. 318 ao 225

SUBSEÇÃO I DA APLICAÇÃO DO SISTEMA

 Art. 318

SUBSEÇÃO II DO SALVADO DE SINISTRO

 Art. 319

SUBSEÇÃO III DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO

 Art. 320 ao 323

SUBSEÇÃO IV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 Art. 324

SEÇÃO VI DAS OPERAÇÕES COM OURO DESTINADAS À DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – DTVM

 Art. 325 ao 327
CAPÍTULO XXV DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 328 ao 333

SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADEDE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO

Art. 328 ao 331

SEÇÃO II DA ENTREGA A TERCEIROS, DE BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 Art. 332 ao 333
CAPÍTULO XXVI DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS Art. 334 ao 339
PARTE 5 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Art. 340 ao 425
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE DESENVOLVAM O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS Art. 340 ao 391

SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE DESENVOLVAM O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

 Art. 340 ao 351

SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE

 Art. 352 ao 358

SEÇÃO III DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

 Art. 359 ao 368
SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 369

SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

 Art. 370
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 370

SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

 Art. 371

SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

 Art. 372

SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR

 Art. 373

SEÇÃO VI DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

 Art. 374

SEÇÃO VII DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100

 Art. 375

SEÇÃO VIII DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

 Art. 376 ao 381

SEÇÃO IX DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 Art. 362 ao 391

CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO-COMBUSTÍVEIS

 Art. 392 ao 397

CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

 Art. 398 ao 423

SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL – GLGN

 Art. 408 ao 423

CAPÍTULO IV DA COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO

 Art. 424 e 425
PARTE 6 COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA Art. 426 ao 433

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS

 Art. 426 ao 433
SEÇÃO I DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOES DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 426 ao 433
CAPITULO II DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 434 ao 447

SEÇÃO I DO REGIME ESPECIAL PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

 Art. 434 ao 442

SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL NA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO

 Art. 443 ao 447

CAPÍTULO III DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

 Art. 448 ao 459
SEÇÃO I DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, REFERENTE A RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATÉLITE Art. 448 ao 450

SEÇÃO II DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET CUJO PREÇO DO SERVIÇO SEJA COBRADO POR PERÍODOS DEFINIDOS, E O PRESTADOR ESTEJA LOCALIZADO FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA

 Art. 451 ao 457

SEÇÃO III DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR E DE TELEFONIA COM BASE EM VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET (VOIP), DISPONIBILIZADOS POR FICHAS, CARTÕES OU ASSEMELHADOS, MESMO QUE POR MEIOS ELETRÔNICOS

 Art. 458 e 459
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA Art. 460 ao 500

SEÇÃO I DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

 Art. 460 ao 468

SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA TRANSACIONADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE

 Art. 469 ao 473
SEÇÃO III DA EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES À CAMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E AO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA Art. 474 ao 477

SEÇÃO IV DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (RES. N. 482/12 - ANEEL)

 Art. 478 ao 484

SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA

 Art. 485 ao 487

SEÇÃO VI DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFA

 Art. 488 ao 493

SEÇÃO VII DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO

 Art. 494 ao 497
SEÇÃO VIII DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A ENTRADA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA, QUANDO NÃO FOR OBJETO DE NOVA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DA QUAL DECORRA A SUA SAÍDA SUBSEQUENTE Art. 498 ao 500
Parte 7 – DOS MANUAIS DE ORIENTAÇÃO

PARTE 7

TABELA I Manual de Orientação CONVÊNIO ICMS 115/03

 TABELA I
ANEXO XI PRODUTOR RURAL Art. 1º ao 21
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º e 2º

CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL

 Art. 3º e 4º
CAPÍTULO III DO CADASTRO DO PRODUTOR RURAL Art. 5º ao 21
SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO Arts. 5º ao 8º
SEÇÃO II DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL Art. 9º

SEÇÃO III DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO

 Art. 10º

SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO

 Art. 11 ao 13

SEÇÃO V DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

 Art. 14

SEÇÃO VI DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

 Art. 17 e 19

CAPÍTULO IV DO IMPOSTO DEVIDO PELO PRODUTOR RURAL

 Art. 11 ao 13

CAPÍTULO V DO DIREITO AO CRÉDITO DO PRODUTOR RURAL

 Art. 20

CAPÍTULO VI DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL

 Art. 21

ANEXO XII PROCESSO ADMINISTRATIVO - PA E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT

 Art. 1º ao 116
PARTE 1 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º ao 12

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

 Art. 1º ao 7

CAPÍTULO II DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES

 Art. 8º e 9º

CAPÍTULO III DOS PRAZOS

 Art. 10º ao 12
PARTE 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT Art. 13 ao 75
CAPÍTULO I DO PAT DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Art. 13 ao 17

SEÇÃO I DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL

 Art. 18 ao 20

SEÇÃO II DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA

 Art. 21 ao 41
SUBSEÇÃO I DA REPRESENTAÇÃO Art. 21 ao 24
SUBSEÇÃO II DA DENÚNCIA Art. 25 e 26
SUBSEÇÃO III DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 27 ao 41

SEÇÃO III DO PREPARO

 Art. 42

SEÇÃO IV DA DILIGÊNCIA

 Art. 43 ao 45

SEÇÃO V DA DEFESA

 Art. 46 ao 53

SEÇÃO VI DA REVELIA

 Art.. 54

SEÇÃO VII DA INTEMPESTIVIDADE

 Art. 55

SEÇÃO VIII DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

 Art. 56 e 57

SEÇÃO IX DO RECURSO DE OFÍCIO

 Art. 58 e 59

SEÇÃO X DO RECURSO VOLUNTÁRIO

 Art. 60 e 61

SEÇÃO XI DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

 Art. 62 ao 66

SEÇÃO XII DO RECURSO REVISIONAL E DO RECURSO ESPECIAL

 Art. 67 ao 69

SEÇÃO XIII DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO

 Art. 70

SEÇÃO XIV DAS SÚMULAS

 Art. 71

SEÇÃO XV DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

 Art. 72 ao 74

SEÇÃO XVI DA RELAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS DECISÃO DEFINITIVA DO TATE

 Art. 75
PARTE 3 DO PAT DECORRENTE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, REGIME ESPECIAL E CONSULTA E DEMAIS PA Art. 76 ao 116

CAPÍTULO I DO INÍCIO DO PA

 Art. 76 ao 79

CAPÍTULO II DOS INTERESSADOS

 Art. 80 e 81

CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA

 Art. 82 ao 84

CAPÍTULO IV DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

 Art. 85 ao 88

CAPÍTULO V DOS ATOS DO PROCESSO

 Art. 89 ao 94

CAPÍTULO VI DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

 Art. 95 ao 98

CAPÍTULO VII DA REUNIÃO DE PROCESSOS

 Art. 99

CAPÍTULO VIII DA DECISÃO DO PROCESSO

 Art. 100 ao 103

CAPÍTULO IX DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 Art. 104

CAPÍTULO X DO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO

 Art. 105 e 106

CAPÍTULO XI DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

 Art. 107 ao 113
SEÇÃO I DA REVISÃO DE LANÇAMENTO Art. 114

SEÇÃO II DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

 Art. 115 e 116

ANEXO XIII LIVRO E DOCUMENTO FISCAIS

 Art. 1º ao 109
PARTE 1 DOS DOCUMENTOS E LIVROS NÃO ELETRÔNICOS E NÃO DIGITAIS Art. 1º ao 109

CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

 Art. 1º ao 109
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS Art. 1º ao 10º

SEÇÃO II DA NOTA FISCAL, MOD. 1 E 1-A

 Art. 11 ao 13

SEÇÃO III DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MOD. 4

 Art. 14 ao 18

SEÇÃO IV DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

 Art. 19 ao 22

SEÇÃO V DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO

 Art. 23 ao 25

SEÇÃO VI DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO

 Art. 26 ao 28

SEÇÃO VII DO BILHETE DE PASSAGEM AEROVIÁRIO E NOTA DE BAGAGEM

 Art. 29 ao 31

SEÇÃO VIII DO DESPACHO DE TRANSPORTE

 Art. 32 ao 34

SEÇÃO IX DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

 Art. 35 ao 38

SEÇÃO X DA ORDEM DE COLETA DE CARGA

 Art. 39

SEÇÃO XI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

 Art. 40 ao 42
SUBSEÇÃO I DA SUBCONTRATAÇÃO Art. 40

SUBSEÇÃO II DO TRANSPORTE INTERMODAL

 Art. 41

SUBSEÇÃO III DO TRANSBORDO

 Art. 42

SEÇÃO XII DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

 Art. 43 ao 53
SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Art. 43 ao 49

SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

 Art. 50 ao 53

CAPÍTULO II DA “CARTA DE CORREÇÃO” PARA DOCUMENTOS FISCAIS

 Art. 54
CAPÍTULO III DA GNRE - ON-LINE Art. 55

CAPÍTULO IV DOS LIVROS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS SEÇÃO I DOS LIVROS EM GERAL

 Art. 56 ao 53

SEÇÃO I DOS LIVROS EM GERAL

 Art. 56 ao 60

SEÇÃO II DO REGISTRO DE ENTRADAS - RE

 Art. 61

SEÇÃO III DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - RECOPE

 Art. 62

SEÇÃO IV DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RIDOF

 Art. 63

SEÇÃO V DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - RUDFTO

 Art. 64

SEÇÃO VI DO REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI

 Art. 65

SEÇÃO VII DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC

 Art. 66

SEÇÃO VIII DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA

 Art. 67

SEÇÃO IX DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

 Art. 68 ao 70

SEÇÃO X DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

 Art. 71 e 72

SEÇÃO XI DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)

 Art. 73 ao 75
SEÇÃO XII DISPOSIÇÕES GERAIS DOS DOCUMENTOS LIVROS E DOCUMENTOS NÃO ELETRÔNICOS Art. 76 e 77
PARTE 2 LIVROS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS Art. 78 ao 107

CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

 Art. 78 ao 105
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Art. 78 ao 80

SEÇÃO II DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

 Art. 81

SEÇÃO III DO ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS OU SERVIÇOS POSTOS À VENDA

 Art. 82 e 83

SEÇÃO IV DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e - E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

 Art. 84 ao 85

SEÇÃO V DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e - E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - DANFE-NFC-e

 Art. 86

SEÇÃO VI DA NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA

 Art. 87 ao 88

SEÇÃO VII DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR, NFA-e

 Art. 89 e 90

SEÇAO VIII DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

 Art. 91 ao 96
SUBSEÇÃO I DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e - DACTE Art. 91

SUBSEÇÃO II DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MDF-e - DAMDFE

 Art. 92
SUBSEÇÃO III DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-e, MODELO 63, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DABPE Art. 93

SUBSEÇAO IV DO RETORNO DE MERCADORIA OU BEM NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

 Art. 94

SUBSEÇÃO V DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DO ESTADO

 Art. 95

SUBSEÇÃO VI DO TRANSPORTE DE MERCADORIA POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

 Art. 96

SEÇÃO IX DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - NFA-e

 Art. 97 ao 100

SEÇÃO X DO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL

 Art. 101 ao 105

CAPITULO II DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

 Art. 106 e 107

SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO DA EFD

 Art. 106

SEÇÃO II DA OBRIGATORIEDADE

 Art. 107
PARTE 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 108 e 109
CAPÍTULO I DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 108
CAPÍTULO II DA CODIFICAÇÃO, DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Art. 109

ANEXO XIV TABELA DO CÓDIGO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

 ANEXO XIV
ANEXO XV CÓDIGOS FISCAIS ANEXO XV
CAPÍTULO I CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST (a que se refere o artigo 109 do Anexo XIII deste Regulamento) CAPÍTULO I

TABELA A - Origem da Mercadoria ou Serviço

 TABELA A

TABELA B - Tributação pelo ICMS

 TABELA B
CAPÍTULO II DOS CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO CAPÍTULO II

TABELA A - Código de Regime Tributário (CRT)

 TABELA A

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)

 TABELA B
CAPÍTULO III CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO III

ANEXO XVI SIGLÁRIO E GLOSSÁRIO

 ANEXO XVI
PARTE 1 - SIGLÁRIO PARTE 1
PARTE 2 - GLOSSÁRIO PARTE 2
ANEXO XVII MODELOS - ÍNDICE (COM REMISSÃO LEGAL) - ORDEM ALFABÉTICA ANEXO XVII