O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o cadastro oficial dos abrigos disponíveis para acolher e assistir as pessoas afetadas pela calamidade pública declarada pelo Decreto nº 22.647, de 2 de maio 2024, conforme discriminado no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os abrigos constantes no Anexo I deste Decreto serão registrados e atualizados pela Prefeitura de Porto Alegre, com o objetivo de oferecer referências de locais de acolhimento temporário às pessoas desabrigadas em razão as enchentes que atingiram o Município de Porto Alegre, a partir do dia 29 de abril de 2024, conforme decreto de estado de calamidade pública referidos no caput do art.1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de junho de 2024.

Sebastião Melo

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.