O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e a necessidade de promover ajustes no prazo de recolhimento do ICMS por empresa de distribuição de energia elétrica,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 52. Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:

II - estabelecimento industrial:

e) em se tratando de empresa de distribuição de energia elétrica:

1. no período de 01 de outubro de 1991 a 30 de setembro de 2000:

1.1. relativamente a 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido no mês, at  o 5º (quinto) dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

1.2. relativamente aos valores não recolhidos na forma do item anterior, at  o último dia do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

2. quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 2000, nos seguintes percentuais do ICMS devido no mês, observado o disposto no § 18:

2.1. 50% (cinqüenta por cento), at  o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

2.2. 20% (vinte por cento), at  o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

2.3. 30% (trinta por cento), at  o 28º (vigésimo oitavo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

§ 18. Relativamente ao disposto no inciso II, "e", 2, do "caput", será observado o seguinte:

I - o valor a ser recolhido conforme previsto no item 2.1 não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido no mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador;

II - na hipótese de o valor recolhido na forma do inciso anterior ser inferior ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do ICMS devido no mês da ocorrência do fato gerador, a diferença a maior ou a menor deverá ser compensada na parcela a ser recolhida no prazo previsto no item 2.3 da alínea "e" do inciso II do "caput"."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de outubro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS