Art. 6º Para a pequena propriedade rural ou posse rural familiar, de até 25 hectares, o IDAF elaborará planta ou croqui georreferenciados para fins de demarcação da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente e para o planejamento integrado do uso do solo no imóvel rural.

§ 1º Para as demais propriedades rurais o IDAF poderá credenciar pessoas físicas ou jurídicas habilitadas para o atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º Nos casos em que este Decreto exigir a indicação de coordenadas geográficas dos vértices das áreas, tais coordenadas poderão ser obtidas com a utilização de equipamentos portáteis de navegação do Sistema Global de Posicionamento - GPS.

Art. 7º A localização das áreas de reserva Legal observará, prioritariamente, as áreas de vegetação nativa mais representativa do ecossistema original, localizadas em cada imóvel.

Parágrafo único. Para a demarcação, da área de reserva legal, será considerada ainda a integração da área de floresta nativa da propriedade, existente ou a ser formada, com a paisagem natural da região onde se insere destacando-se, especialmente:

I - o entorno das unidades de conservação;

II - o interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável;

III - as áreas de conexão entre fragmentos florestais existentes em uma determinada propriedade, em áreas limítrofes com outro imóvel rural ou no interior de uma mesma micro-bacia;

Art. 8º O proprietário ou possuidor de imóvel rural, com área de floresta nativa, em extensão inferior ao estabelecido no art. 2º deste Decreto, deverá adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

a) recompor a Reserva Legal mediante o plantio da área total necessária à sua complementação com espécies nativas de ocorrência regional, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

b) conduzir a regeneração natural da Reserva Legal;

c) compensar a Reserva Legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma bacia hidrográfica.

§ 1º A recomposição de que trata o inciso I poderá ser realizadas, mediante o plantio, por período determinado, de espécies exóticas, intercaladas às espécies nativas, características da biodiversidade do eco-sistema regional, de acordo com os seguintes critérios e condicionantes básicos:

a) a disposição dos indivíduos de espécies exóticas no povoamento florestal deverá ser planejada de modo que a exploração sustentável de produtos madeireiros não dificulte a recomposição da área de Reserva Legal como um todo;

b) findo o ciclo de produção ou de exploração do plantio inicial das espécies exóticas, estas deverão ser substituídas por espécies próprias e características da biodiversidade regional, verificadas as possibilidades de regeneração natural da área quando as condições naturais do local assim o permitirem, conforme laudo técnico a ser elaborado pelo IDAF;

c) a densidade de plantio das espécies arbóreas deve ser de no mínimo 1100 (hum mil e cem) até 1700 (hum mil e setecentos) árvores por hectare, admitindo-se para pequena propriedade ou posse rural, o número mínimo de 800 (oitocentos) indivíduos arbóreos por hectare;

d) a proporção máxima de espécies arbóreas exóticas será de 50 (cinqüenta) por cento do número total de espécies;

e) o número máximo de indivíduos de espécies arbóreas exóticas estará limitado à metade dos indivíduos, e a ocupação da área a ser reflorestada com estas espécies não poderá ultrapassar a metade da área total;

f) o número mínimo de espécies nativas características do ecossistema regional será estabelecido da seguinte forma: 25 (vinte e cinco) espécies para o período 2009/2011, 30 (trinta) espécies para o período 2012/2013 e de 50 (cinqüenta) espécies a partir de 2014, fixando-se ainda para qualquer uma dessas situações, pelo menos 10 (dez) espécies zoocóricas, representando estas últimas pelo menos 50 (cinqüenta) por cento dos indivíduos;

g) a recuperação florestal e a exploração sustentável da área deverão ser orientadas tecnicamente para evitar a exposição do solo, restringir o uso de insumos agroquímicos, controlar gramíneas que impeçam a regeneração natural, utilizar métodos de colheita de baixo impacto e excluir espécies-problema ou espécies-competidoras que possam inibir o desenvolvimento das demais espécies.

§ 2º Para o pequeno produtor rural, com área não superior a 50 hectares, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, admitir-se-á a recomposição de área de Reserva Legal com base nos critérios e condicionantes mencionados no parágrafo anterior, com as seguintes diferenciações:

a) a exploração sustentável da floresta a ser formada na área de Reserva Legal, intercalando-se espécies exóticas com espécies nativas do eco-sistema regional, poderá ser permanente, excluindo-se a restrição mencionada na alínea b do § 1º deste artigo;

b) será admitida a formação de sistemas agro-florestais, com a introdução na área de reserva legal de culturas tradicionais de cada região, em associação com espécies florestais nativas e exóticas, desde que fique caracterizada a predominância da cobertura florestal nativa e a alta diversidade de espécies responsáveis pela função ecológica da área.

§ 3º O cronograma de execução das atividades de recomposição da área da Reserva Legal a que se refere o inciso I deste artigo obedecerá ao percentual mínimo definido no art. 22 da Lei Estadual nº 5.361 de 30 de dezembro de 1996 até atingir, pelo menos 20% (vinte por cento) da área da propriedade, atendido o prazo limite admitido no art. 44, inciso I, da Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965.

§ 4º As unidades descentralizadas do IDAF indicarão ao produtor rural a relação de viveiros habilitados no Estado do Espírito Santo para o fornecimento de mudas de essências nativas nas proporções, quantidades e diversidade requeridas nas alíneas c, d, e e f do § 1º deste artigo;

§ 5º Na hipótese de insuficiência da oferta de mudas de essências nativas, será admitida a revisão do cronograma de plantio originalmente estabelecido no projeto de recomposição da área de reserva legal, postergando-se para até dois anos a introdução de espécies faltantes na fase inicial do povoamento florestal, observado o disposto no § 3º deste artigo.

Art. 9º Para a recomposição e condução da regeneração natural, previstas nos incisos I e II do art. 8º deste decreto, o proprietário ou possuidor deverá apresentar ao IDAF o projeto técnico de condução da regeneração ou de recomposição da vegetação da Reserva Legal elaborado por profissional habilitado, que deverá conter a descrição perimétrica da área a ser averbada devidamente geo-referenciada, a metodologia a ser utilizada, inclusive do manejo florestal e o respectivo cronograma de execução.

Parágrafo único. A regeneração de que trata o inciso II do art. 8º deste decreto será autorizada pelo IDAF quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico assinado por profissional do órgão, sendo exigido, se necessário, que a área seja cercada.

Art. 10. Para efeito deste Decreto, entende-se por:

I - diversidade: a relação entre o número de espécies (riqueza) e a abundância de cada espécie (número de indivíduos);

II - espécie zoocórica: espécie cuja dispersão é intermediada pela fauna;

III - espécie exótica: espécie não originária do bioma de ocorrência de determinada área geográfica;

IV - espécie-problema ou espécie-competidora: espécie nativa ou exótica que forme populações fora de seu sistema de ocorrência natural ou que exceda o tamanho populacional desejável, interferindo negativamente no desenvolvimento da recuperação florestal;

V - sistemas agroflorestais (SAFs): sistemas de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes (árvores, arbustos, palmeiras) são manejadas em associação com plantas herbáceas, culturas agrícolas e forrageiras e/ou em integração com animais, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com um arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações ecológicas entre estes componentes;

VI - corte raso: abate de todas as árvores de uma superfície florestal;

VII - regime de manejo florestal sustentável: sistema de manejo para florestas heterogêneas, com intervenções baseadas em cortes seletivos de árvores, regeneração natural ou artificial visando ao mesmo tempo a produção florestal e a manutenção da biodiversidade de espécies;

VIII - pequena propriedade rural ou posse rural familiar aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida à ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento de atividade agroflorestal ou do extrativismo cuja área não seja superior a 50 (cinquenta) hectares.

Art. 11. A compensação da Reserva Legal por outra área equivalente, de que trata o inciso III do art. 8º deste decreto deverá observar, simultaneamente, as seguintes condições:

I - as áreas de preservação permanente de ambos os imóveis, ou seja, o que receber e o que ceder a Reserva Legal, devem estar preservados ou em processo de restauração;

II - a Reserva Legal da propriedade cedente deve, necessariamente, pertencer ao mesmo ecossistema e bacia hidrográfica da propriedade receptora;

III - a Reserva Legal deve ser composta de vegetação nativa, exceto quando se tratar de pequena propriedade rural ou posse rural familiar, conforme definição estabelecida na Lei Federal nº 11.428/2006.

§ 1º A compensação da área da Reserva Legal poderá ser efetivada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas a que se refere o art. 44-B da Lei Federal nº 4.771/1965.

§ 2º Para escolha da área de compensação da Reserva Legal serão adotados os seguintes critérios:

I - a área apresentada para compensação deverá equivaler em extensão e importância ecológica à área a ser compensada, pertencer ao mesmo ecossistema e estar localizada na mesma bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel rural cuja reserva legal será objeto da compensação;

II - deve ser utilizado como critério a maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, atendida, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;

III - preferencialmente devem ser escolhidas áreas de compensação que levem à formação de corredores de fauna ou que formem um contínuo com maciços de vegetação nativa já existente.

§ 3º O proprietário deverá apresentar laudo técnico detalhado, conforme termo de referência a ser fornecido pelo IDAF, sobre a situação da vegetação existente na área proposta para compensação e, nos casos em que a vegetação na área indicada se encontrar em estágio inicial de regeneração, a aceitação da compensação dependerá da aprovação do IDAF e poderá estar condicionada, caso necessário, à recomposição da vegetação, com base nos critérios estabelecidos no art. 8º, caso necessário.

§ 4º A Reserva Legal, instituída mediante o mecanismo de compensação, deverá ter a sua localização e dimensão aprovadas pelo IDAF, mediante a emissão do respectivo Termo de Responsabilidade para implementação da Reserva Legal, para averbação nas matrículas dos imóveis envolvidos nos respectivos Cartórios de Registros de Imóveis ou nos Cartórios de Títulos e Documentos nos casos de posse.

§ 5º A limitação do uso da Reserva Legal instituída mediante o mecanismo da compensação e a possibilidade de inclusão de Áreas de Preservação Permanente em seu cômputo observará as condições estabelecidas na Lei Florestal Estadual de nº 5.361/1996, especialmente o que dispõem à seção I do capítulo III e o art. 21 da referida lei.

§ 6º É vedada a alteração da destinação da área onde está inserida a Reserva Legal instituída mediante o mecanismo de compensação, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

Art. 12. A compensação da Reserva Legal não será permitida nas seguintes situações:

I - se o imóvel estiver inserido em unidades de conservação de uso sustentável ou em unidades de conservação de proteção integral;

II - se o imóvel estiver localizado em zonas de amortecimento de unidades de conservação de qualquer natureza;

III - se no imóvel foi suprimida total ou parcialmente a vegetação conforme previstos no art. 44-C da Lei nº 4.771/1965.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a reserva legal só poderá incidir sobre o próprio imóvel, excetuando-se os imóveis em que a unidade de produção agrícola compreender várias matrículas de imóveis contínuos, pertencentes a um mesmo titular, situação na qual poderá ser a compensação distribuída entre as diversas parcelas de terras das respectivas matrículas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.353-R, de 17.09.2009, DOE ES de 18.09.2009)