O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, que decreta o estado de calamidade pública em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – Código COBRADE:1.3.2.1.4, nos termos do Anexo à Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, e

considerando as chuvas intensas que atingiram o Município de Porto Alegre, causando danos, destelhamentos, inundações, alagamentos e deslizamentos de terra em diversas áreas do Município, e que, em consequência deste desastre, resultaram em danos materiais e em prejuízos econômicos e sociais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da parcela dos créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), conforme estabelecido na al. b do inc. I do art. 5º, na al. d do inc. III e no § 3º do art. 7º, todos do Decreto nº 22.376, de 19 de dezembro de 2023, com vencimento no mês de maio para o mês agosto de 2024.

Art. 2º Fica prorrogado o vencimento da parcela dos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), com vencimento no dia 8 de maio para o dia 8 de agosto de 2024, conforme estabelecido na al. c do inc. II do art. 4º do Decreto nº 22.376, de 2023.

Art. 3º Fica prorrogado o vencimento dos créditos tributários decorrentes do ISSQN, nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), do IPTU e da TCL, parcelados nos termos do Decreto nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020, com vencimento no mês de maio para o mês agosto de 2024.

Art. 4º Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, os processos administrativos disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, impugnações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal e os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo o art. 4º que retroage seus efeitos a 30 de abril de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de maio de 2024.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.