Decreto nº 22.636 de 14/09/2000

Norma Estadual - Pernambuco
Publicado no DOE em 15 set 2000

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a transporte urbano, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes nos requisitos que identificam o transporte com características urbanas, para efeito do benefício da isenção do ICMS na prestação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º..................................................................................................

§ 28. Para os efeitos do disposto no inciso LXV, "a", do "caput", entende-se por:

I - transporte com características urbanas, aquele que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) destine-se a transporte coletivo popular:

1. mediante concessão do Poder Público, no período de 01 de março de 1989 a 31 de agosto de 2000;

2. mediante permissão do Poder Público, a partir de 01 de setembro de 2000;

b) obedeça a linha regular, com itinerário e horário previamente estabelecidos e viagens de freqüência contínua, intermitente ou mista:

1. entre municípios vizinhos, dentro do Estado, no período de 01 de março de 1989 a 30 de dezembro de 1999;

2. entre municípios limítrofes, dentro do Estado, no período de 31 de dezembro de 1999 a 31 de agosto de 2000;

3. entre dois ou mais municípios do Estado, a partir de 01 de setembro de 2000;

c) seja realizado por veículo que tenha, no mínimo:

1. no período de 01 de março de 1989 a 31 de agosto de 2000, 02(duas) portas, exclusive a de emergência, e lotação permitida não inferior a 30 (trinta) passageiros sentados;

2. a partir de 01 de setembro de 2000:

2.1. corredor central;

2.2. no mínimo 02 (duas) portas, exclusive a de emergência, com lotação permitida não inferior a 25 (vinte e cinco) passageiros sentados e seja caracterizado como veículo padrão urbano ou;

2.3. apenas 01 (uma) porta, exclusive a de emergência, desde que com entre-eixo inferior a 5 (cinco) metros, e lotação permitida não inferior a 21 (vinte e um) e menor que 36 (trinta e seis) passageiros sentados."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, alterados pelo artigo anterior.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de setembro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ENEIDA ORENSTEIN ENDE

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