O Prefeito de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso XX, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;

Considerando o disposto no art. 114 da Lei Complementar nº 459/1998 com a redação dada pela Lei Complementar nº 836/2005, que dispõe sobre atualização monetária;

Considerando o disposto no Decreto nº 090/E de 03 de julho de 2003.

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista - URFBVM, vigente para o ano de 2010, passa a ser fixado em R$ 1,77 (um real e setenta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010.

Gabinete do Prefeito de Boa Vista-RR, em 28 de dezembro de 2009.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DO PREFEITO