A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º É revogado o § 3º do art. 16 do Decreto nº 1.856 , de 14 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 10 de junho de 2022.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas

Edmilson Vieira das Virgens

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas